A Defensoria Pública em Palmeiropolis, por meio da defensora pública titular da comarca, Letícia Amorim dos Santos, recomendou nesta quinta-feira,28, à Prefeitura Municipal a imediata revogação do decreto nº 371/11, para que administração pública do Município retorne às atividades de forma integral a partir do dia 29 de julho.
De acordo com a Defensora Pública, a Prefeitura instituiu recesso no âmbito da Administração Pública do dia 23 ao dia 31 de julho de 2011 e com esse decreto, apenas funcionaria os serviços essenciais da saúde, arrecadação, obras e limpeza pública. Ainda assim, uma assistida da Defensoria Pública necessitou dos serviços de Saúde e não conseguiu atendimento.
O caso chegou ao conhecimento da Defensoria Pública quando a assistida procurou a instituição e disse que foi até a Prefeitura para obter medicamentos de uso contínuo para seu esposo, portador de uma série de enfermidades, e foi informada pelo vigia que os serviços só retornariam na segunda-feira, 01.
“Em estudo ao presente caso, compreendemos que tal decreto era ilegal e seu embasamento jurídico não existia, pois o serviço público deve ser prestado de forma contínua. E que o ato do Prefeito transgride de forma frontal os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade do serviço público”, afirmou a defensora pública.
O que a defensora pública questionou foi o total fechamento do órgão, impedindo o acesso da população a serviços prestados pelo município, como o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, entre outros. “Não há conveniência da Administração Pública que justifique tal fechamento, e por conseqüência, a não prestação dos serviços necessários à população”, concluiu Letícia Amorim.
(Ascom Defensoria Pública)
