Durante a primeira sessão do semestre legislativo, o deputado Ricardo Ayres (PMDB) apresentou requerimento solicitando o cancelamento do Decreto de Calamidade Pública feito pelo governo do Estado referente à situação das estradas estaduais do Tocantins. Além disso, o deputado ainda apresentou em conjunto, o pedido de suspensão da calamidade na Saúde do Estado.
A calamidade na saúde, aliás, tem sido um assunto recorrente no Poder Judiciário tocantinense, desde que a Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Jacqueline Adorno, cancelou a liminar que sustava o decreto do governo. A intenção do deputado, ao apresentar o pedido de sustação da calamidade é fazer valer a prerrogativa da Constituição Federal, que diz que o Legislativo tem o dever de “sustar os atos normativos de Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”.
Segundo a solicitação do deputado, com o decreto da calamidade da saúde, o governo do Tocantins teria ferido a legislação federal sobre a matéria, “já que, embora a saúde passe por graves dificuldades, não existiu uma situação de perigo grave ou de anormalidade social imprevisível”, completou.
Calamidade nas estradas
Já sobre o decreto de calamidade nas estradas, o deputado do PMDB frisou que a intenção é coibir futuros “excessos do Poder Executivo”. Na matéria do deputado, consta ainda que o referido pedido teve como base, também, a legislação federal, que contestaria as justificativas governistas sobre o decreto. “Também com fundamento no mesmo artigo 49, inciso V, da Constituição Federal”.
Segundo o deputado, o governo decretou o estado de emergência das estradas sem comprovar qualquer situação fora do comum nas malha viária. “O argumento é que a roçagem do mato, a chuva que cai todo ano, os buracos decorrentes da falta de manutenção do Dertins (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem), não são situações emergenciais”, completou.
Justificativas do governo
De acordo com o deputado peemedebista, o principal motivo do mal estado de conservação das estradas e da situação da saúde, foi o primeiro semestre de governo Siqueira Campos (PSDB), que, segundo ele, ficou paralisado. “Que deixou as coisas piorarem para justificar medidas excepcionais que serão mais caras aos cofres públicos, sem contar as dúvidas que pesam sobre a moralidade de se contratar empresas, sem licitação, que foram doadoras da campanha eleitoral de membros do governo”.
