Em reunião realizada na tarde da última segunda-feira, 8, na sede da Coapa – Cooperativa Agroindustrial do Tocantins, em Pedro Afonso, por solicitação do Ministério Público Federal, foram discutidos os procedimentos para regularização das áreas de reserva legal do Prodecer III (Programa de Cooperação Nipo - Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados) e das áreas adquiridas pela Ramata Empreendimentos e Participações S/A (representante da Bunge), ambas localizadas no município de Pedro Afonso. O encontro teve a participação do procurador da Republica, Álvaro Lotufo Manzano, do presidente da Coapa, Ricardo Khouri, e de representantes do Naturatins, Bunge, Ibama/TO, além de colonos do Prodecer III.
Após um representante da Ramata expor as dificuldades dos proprietários devido a falta da regularização ambiental das áreas, foram feitos esclarecimentos por um técnico do Naturatins e aberto espaço para discussão.
Ao final do encontro foram definidos os seguintes encaminhamentos:
1 – Será feito um levantamento completo das áreas de reserva legal em condomínio, definindo o perímetro do imóvel, sua própria área de reserva legal, áreas de preservação permanente, áreas de posse, áreas alteradas e o montante exato que caberá a cada imóvel cessionário. Esse levantamento contará com a anuência de todos os proprietários que possuam fração no condomínio;
2 – Definidos os montantes de área de reserva legal em condomínio de cada proprietário, cada um destes apresentará individualmente seu requerimento de LFPR – Licenciamento Florestal da Propriedade Rural, respeitando o levantamento identificado no item anterior;
3 – Será firmado um Termo de Compromisso com cada bloco de proprietários que compõem cada área de reserva legal em condomínio, onde constará expressamente a obrigação de que, caso fique faltando área de reserva legal no condomínio, deverá ele compensar em outro imóvel, seguindo a legislação vigente;
4 – A Ramata apresentará uma minuta desse Termo de Compromisso, encaminhando-a ao Naturatins no prazo de 15 dias.
(Ascom Prefeitura de Pedro Afonso)
