Durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Ayres (PMDB) apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Constituição Estadual que torna a Universidade do Tocantins (Unitins) entidade totalmente pública e gratuita de ensino. De acordo com o deputado, a proposta busca atender a reivindicações estudantis que vem de estudantes, professores e funcionários que, segundo ele, querem o ensino público, gratuito e com plena autonomia.
Ayres ainda atacou as gestões anteriores da Unitins e frisou que a universidade, há muito, vem sendo “mutilada pelas idas e vindas da legislação que ora a concebe como entidade pública de direito público, ora com ode direito privado”.
Com a mudança natureza jurídica da Unitins de Fundação para Autarquia, os funcionários da instituição passariam a ser regidos por regimento interno e não mais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa mudança ainda desatrelaria a Unitins da Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia e daria mais autonomia à instituição com relação a gestão e orçamento.
Servidores na Assembleia
Ao saber da proposta do deputado do PMDB, um grupo de cerca de 200 servidores e alunos da Unitins compareceu à Assembleia Legislativa para cobrar e apoiar a iniciativa. De acordo com Albânia Moraes de Brito Lima, representante dos servidores da Unitins, a meta é que a universidade possa oferecer garantias de trabalho e orçamento, além de condições para que novas turmas tenham condições de ingressar no ensino superior estadual através dos próximos vestibulares. “Atualmente não temos orçamento próprio. Acabamos de sair de um prédio para outro com o mesmo número de salas de aula. Como é que podemos receber mais alunos se não existe mais espaço”, exemplificou.
Albânia, que é técnica de nível superior da universidade ainda questionou o orçamento anual da universidade. De acordo com ela, a Unitins, hoje, possui um orçamento anual de R$ 7 milhões. “Só de folha de pagamento, são R$ 2 milhões por mês. De onde está saindo o dinheiro?”, questionou.
A situação é ainda mais complicada quando o assunto tratado são os funcionários da universidade. A técnica informou que atualmente a Unitins conta com um quadro de mais de 700 servidores. Destes, segundo ela, apenas 148 são concursados. Os demais estão divididos entre seleções simplificadas e contratos diretos. O problema consiste no reajuste da Data-Base que, segundo ela, será aplicado somente aos servidores concursados. “Na nossa visão, a Data-Base é aplicada a todos os servidores da CLT”, disse.
Inconstitucionalidade
Contudo, mesmo com a pressão dos servidores da Unitins, a proposta do deputado Ricardo Ayres ainda poderá emperrar na assessoria jurídica da AL, por conta de sua natureza legislativa.
De acordo com o líder de governo na Casa, deputado José Bonifácio (PR), tudo indica que a matéria não é objeto de emenda à Constituição Estadual. O deputado frisou que a constituição não deve disciplinar o funcionamento de entidades públicas do Estado. “Mas isso ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, disse.
