O III Fórum de Controle do Tribunal de Contas do Tocantins, aberto nesta segunda-feira, 22, no auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), reuniu cerca de 200 vereadores, público-alvo desta edição do evento. O encontro aborda temas como “Controle da Administração Pública”, “Elaboração de Leis” e “Pagamentos Irregulares de Sessões Extraordinárias”. Hoje e amanhã participam do Fórum os representantes dos municípios vinculados à Primeira, Segunda e Terceira Relatorias do TCE. Nos dias 24 e 25 será a vez dos municípios da Quarta, Quinta e Sexta Relatorias.
Em seu pronunciamento, o conselheiro presidente, Severiano Costandrade, afirmou que os vereadores têm papel fundamental no município e são peças essenciais do processo democrático brasileiro. Sobre o objetivo do III Fórum, o conselheiro justificou a necessidade da parceria com os vereadores, pois segundo ele são “os primeiros fiscais da aplicação do dinheiro público”.
O governador Siqueira Campos lembrou sua trajetória. “Foi como veredor que eu formei consciência para começar a mobilização para a criação do Estado do Tocantins”, e afirmou: “o que deve presidir a ação do vereador é o interesse público”.
Antecipando um dos temas a ser debatido durante o Fórum, o governador alertou: “É ilegal ao vereador receber hora extra. O serviço é de tempo integral. Tem que estar em plantão permanente, porque o povo o elegeu para isso”. E lembrou que “o TCE está se dispondo a fazer uma fiscalização mais rigorosa, mais intensa”.
Palestra
O Processo Legislativo foi o tema da primeira palestra do Fórum. O assessor do TCE de Rondônia, Laércio Fernando de Oliveira Santos, começou a capacitação afirmando que “o Tribunal de Contas tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis, tanto no sentido formal quanto material”.
Foram abordados, ainda, assuntos sobre a Constituição, a organização do estado e interesse público. “O vereador é aquele que está junto à população, que vê de perto os problemas sociais. E só se faz uma lei a partir de um fato social”.
Selo
Durante a cerimônia de abertura, após a apresentação do hino nacional pelo Coral de Contas, ocorreu o lançamento do selo comemorativo dos 22 anos do TCE, produzido em edição especial pelos Correios. O governador Siqueira Campos e o conselheiro Severiano Costandrade fizeram a primeira obliteração – carimbo simbólico.
Mesa
O governador do estado, Siqueira Campos, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Severiano Costandrade, o deputado Marcelo Lelis, representando a Assembleia Legislativa, o presidente da ATM, Manoel Silvino Gomes Neto, o presidente da União de Vereadores do Tocantins, Ivaldo Barros, o defensor público geral Marcelo Tomaz, o diretor regional dos Correios, Paulo Werneck, corregedor do TCE, Manoel Pires dos Santos, os conselheiros José Wagner Praxedes e Leide Maria Dias Mota Amaral e o procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, compuseram a mesa de abertura do evento. (Ascom TCE)
