O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou, em sessão nesta quarta-feira, 31, requerimento do Ministério Público de Contas (MPC) solicitando inspeção em contratos da Prefeitura de Palmas, no valor total de R$ 25 milhões. De acordo com o documento apresentado pelo MPC, a licitação pode ter sido prejudicada por conter cláusulas que restringem o caráter competitivo do processo licitatório.
O edital foi lançado em abril deste ano para a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica em quadras da região sul da capital (305, 405 e 605 Sul), divididas em seis lotes. A licitação, no entanto, não permitiu que as empresas vencessem mais de um lote, independente de apresentarem o menor preço. Segundo o requerimento, essa restrição impediu a seleção da proposta mais vantajosa, ferindo os princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade, igualdade e probidade administrativa.
Os seis contratos firmados têm valores que variam de dois a seis milhões de reais, totalizando 25 milhões.
O Tribunal vai realizar inspeção no procedimento licitatório e nos contratos celebrados com as empresas, bem como auditoria in loco nas obras em execução. (Ascom TCE-TO)
