A deputada Luana Ribeiro (PR) apresentou em regime de urgência, na manhã desta terça-feira, 8, durante sessão ordinária na Assembléia Legislativa, requerimento solicitando que o Estado do Tocantins passe a adotar o teto do limite máximo do simples nacional, previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte a partir de janeiro de 2012.
Conforme justificativa, a medida de imediato aumentará o limite do faturamento das microempresas e empresas de pequeno e porte, e com o tempo contribuirá para o aumento da arrecadação no Estado, uma vez que “a medida incentiva a formalização de novas empresas; ajuda na melhoria da vida e da competitividade daquelas já existentes e ainda contribui para a geração de novos empregos formais no Estado.
Está em tramitação no Congresso Nacional, projeto de lei que propõe ajuste em 50% na tabela do Simples Nacional, passando o teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Caso a lei seja aprovada, no Tocantins, o teto passaria de R$ 1,2 milhões para R$ 1,8 milhões.
Aprovados
Na sessão ordinária desta manhã, foram aprovados também dois requerimentos, um que solicita a isenção do ICMS dos produtos artesanais de origem agropecuária, que hoje é de 17%; e o outro que viabiliza junto ao Dertins a recuperação e conservação da estrada que liga o Povoado Nunes a TO-210, município de Ananás (TO). Houve aprovação ainda de Votos de Aplausos ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Tocantins -, pela realização do Amazontech 2011 – Novos Rumos para Ciência Tecnologia e Negócios Sustentáveis. (Assessoria de imprensa Luana Ribeiro)
