O vereador Lúcio Campelo (PR) explicou, após as duas primeiras reuniões sobre o projeto de criação das áreas para expansão do Plano Diretor de Palmas, que é necessário apresentar e destrinchar a real intenção do Projeto de Lei Complementar n° 06/2011, que altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 155, de 2007, onde se trata sobre Plano Diretor Participativo. Segundo o parlamentar republicano o primeiro ponto a ser esclarecido é que não há um projeto de expansão do Plano Diretor, e sim a criação e regulamentação de uma área para expansão urbana.
O parlamentar continua explicando que existem 34 loteamentos irregulares, somente na região Norte da Capital. Segundo ele, são áreas rurais liberadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o microparcelamento. “Dentro destes loteamentos estão cerca de duas mil famílias, morando sem a devida infraestrutura. Queremos resguardar a estas famílias o direito de sonhar com uma moradia digna, com infra-estrutura e com qualidade de vida. Se não dermos condições para que as famílias de baixa renda tenham um lote e/ou uma casa em Palmas eles irão morar de forma irregular”, explicou.
Para Campelo o principal objetivo do projeto é dar ao Poder Público Municipal a condição de fiscalizar e organizar o Plano Diretor e o seu entorno, possibilitando um crescimento ordenado e sustentável da Capital. Ainda segundo o vereador, é necessário criar mecanismos de proteção do Plano Diretor de Palmas. “Se nós não dermos condições do Poder Público Municipal de fiscalizar o crescimento da cidade, teremos o entorno de Palmas todo picotado, sem organização, gerando grandes transtornos. Temos que organizar essa cidade para o futuro”, ressalta.
Vazios Urbanos x Zeis
Sobre a questão dos vazios urbanos e a criação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), o vereador afirma que é a favor da criação das zonas especiais, mas que é necessário que se respeite o direito de propriedade dos donos de áreas. Campelo destaca que para a criação da Zeis é necessário que haja uma desapropriação de lotes particulares dentro do Plano Diretor atual e que para isso há um desembolso financeiro por parte do Poder Público Municipal. “O município não está tendo dinheiro para construir casas populares vai ter para realizar desapropriações. É necessário termos o compromisso com o adensamento popular do Plano Diretor, porém se faz necessário um planejamento a médio e longo prazo para a cidade”, questiona.
Outro ponto levantado por Campelo é a necessidade da implantação de infra-estrutura nas áreas para a criação das Zeis. O parlamentar cita que estes locais têm que ser dotados de infra-estrutura, o que não há, e este seria mais um custo para administração pública. “O Poder Público não detém o direito de propriedade sobre as áreas particulares. A implantação da infra-estrutura básica nestes locais é de responsabilidade do loteador, dono do terreno”, disse.
Campelo ainda cita que a gestão municipal tem combatido os vazios urbanos com a criação do IPTU Progressivo, uma medida para forçar o microparcelamento de áreas dentro do Plano Diretor.
Especulação imobiliária e programas habitacionais
O republicano destaca que o projeto também ajudará a combater a especulação imobiliária e facilitará a captação de recursos para projetos habitacionais em Palmas. Para o vereador a especulação imobiliária diminuirá com o aumento da oferta de lotes. “Palmas é uma cidade planejada para ser horizontalizada e estamos correndo o risco de termos um espigão. A Capital precisa crescer, e crescer de forma ordenada”.
Campelo defende que o projeto ajudará a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a implantar um planejamento estratégico para a cidade e facilitará a aprovação de projetos habitacionais em parceria com Governo Federal. “No futuro construiremos casas onde? Foram construídas mais de 900 unidades habitacionais na Região Sul porque não temos mais áreas disponíveis no Plano Diretor”.
Por fim, o vereador explica que o próprio Governo Federal, através da Medida Provisória n° 547/2011, no Artigo 4°, determina que os municípios criem suas áreas de expansão urbana e o plano de expansão urbana. “São nestas áreas de expansão urbana que o Governo Federal dará continuidades a projetos habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida”, pontua. Segundo o vereador o Poder Público não pode fugir da obrigação de cuidar da cidade e tem que chamar para si esta responsabilidade. “Temos que ter visão de futuro para poder sanar os problemas desta cidade”, finaliza.
