Durante a sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Tocantins, foi aprovada a matéria do governo do Estado que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo a receita estadual, o Refis é o programa de benefício e parcelamento de dívida pública com o governo estadual. É voltado para pessoas jurídicas que estão em débito de impostos e taxas estaduais, como ICMS e IPVA.
Um ponto que gerou polêmica durante a votação da matéria na reunião das comissões nesta tarde, foi a tentativa, por parte do deputado José Bonifácio (PR) de inserir no Refis 2011 proposta de redução dos 50% de multa em cima dos atrasos no IPVA. O assunto ganhou força durante a sessão desta manhã, quando o líder de governo chegou a pedir que um projeto de lei fosse proposto.
No entanto, conforme explicou o deputado Osires Damaso (DEM) a proposta de projeto de lei para regulamentar os tributos e multas com relação ao imposto automobilístico é de responsabilidade exclusiva do governo do Estado. “Não cabe a este parlamento legislar sobre este tipo de tributo. Isso é competência do Executivo”, completou.
Emendas e prazos
O Refis foi aprovado na sala das comissões com apenas duas emendas de autoria do deputado Raimundo Palito (PP), no sentido de mudança das datas de inscrição e início de pagamento das dívidas através do programa. De acordo com a proposta do pepista, quem estiver em dívida com o Estado terá até o dia 12 de dezembro para aderir ao Refis e até o dia 28 do mesmo mês para iniciar o pagamento de sua dívida.
