Os projetos de lei que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019 do Estado do Tocantins estão tramitando na Assembleia Legislativa do Tocantins. Os projetos foram lidos na sessão desta última terça-feira, 18, e encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa de Leis.
Após a leitura dos dois projetos pelo plenário, a sessão foi suspensa e a Comissão se reuniu extraordinariamente para distribuir as matérias. Foram nomeados os deputados José Bonifácio (PR) e Olyntho Neto (PSDB) para a relatoria da LOA e do PPA, respectivamente.
Pelo Regimento Interno da Casa, os deputados têm oito dias para a apresentação de emendas. Entretanto, Bonifácio declarou sua disposição de votar os projetos até o fim do ano. “No plenário, podemos diminuir os prazos. Legalmente, não se pode encerrar a sessão legislativa [nome dado ao ano de trabalho na Assembleia] sem votar a LOA”, disse.
No plenário, Bonifácio citou a Lei Complementar nº 78/2012 que, em seu artigo segundo, estabelece que o ano legislativo só pode ser encerrado após a aprovação dos projetos da LDO, LOA e PPA, e seu envio para a sanção do governador.
