A repercussão sobre o pagamento das indenizações por perdas geradas nos vencimentos dos funcionários quando da conversão da moeda da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, em 1994, para os servidores comissionados da Assembleia Legislativa foi um dos assuntos abordados durante a sessão vespertina desta quarta-feira, dia 23. O deputado Iderval Silva (PMDB) pediu ao presidente desta Casa de Leis, deputado Raimundo Moreira (PSDB), que registrasse nos anais da Casa a sua cobrança com relação ao pagamento desses direitos já que é integrante da Mesa Diretora.
Para Iderval, existe uma pressão por parte dos funcionários comissionados que alegam que o pagamento ainda não foi feito porque faltaria interesse à Mesa Diretora. “Quero esclarecer que tenho sido um dos deputados que mais tem cobrado esse pagamento, mas quero deixar claro que essa é uma atribuição da Comissão Executiva, e não da Mesa Diretora”, esclareceu o deputado.
Com relação ao pagamento da URV, Raimundo Moreira explicou que a Comissão Executiva composta pelo presidente do Legislativo, além do primeiro e segundo secretários, tem atribuições menores que as da Mesa Diretora, mas que a questão da URV não é de competência nem da Comissão e nem da Mesa Diretora, já que o Parlamento apenas atende a uma determinação Judicial.
“Nós vamos pagar aqueles direitos decorrentes da URV dos comissionados que são resultado de decisão judicial. Nós poderíamos recorrer na Justiça da Decisão, que poderia ser transformada em precatórios e ganharíamos até dez anos para pagar, mas a Mesa Diretora reservou no Orçamento deste ano recurso para o pagamento de direitos de servidores. No entanto, não podemos pagar direitos que não são reconhecidos pela Justiça”, explicou o presidente da AL.
Moreira adiantou ainda que há um processo em liquidação e que está aguardando esta decisão para efetuar os pagamentos com os advogados e servidores que entraram com a ação. “Aos funcionários que aguardam este pagamento por decisão administrativa, quero dizer que preferimos que isso seja feito judicialmente para que seja de forma segura”, complementou Moreira. (Dicom/AL)
