As contas do prefeito de Araguatins, Francisco da Rocha Miranda, referentes ao exercício de 2008, foram julgadas irregulares, durante sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins, nesta terça-feira, 14. O TCE determinou que o atual gestor, devolva aos cofres públicos, a quantia de R$ 742,3 mil e, também, decretou cautelarmente, a indisponibilidade dos bens do prefeito, por um ano, para garantir o ressarcimento dos danos apurados. O gestor também terá que pagar multas de R$ 49,1 mil.
A indisponibilidade de bens é uma medida prevista na Lei Orgânica do TCE, conforme artigo 16: "poderá o Tribunal decretar, sem prejuízo, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração".
O gestor tem 30 dias, após a notificação, para comprovar o recolhimento do débito aos cofres do município e das multas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico da corte tocantinense, conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Contas
Entre as irregularidades apontadas nas contas do ordenador, estão despesas com aquisição de combustíveis e derivados, sem o devido controle dos veículos e quilometragem, irregularidades em procedimentos licitatórios e despesas sem licitação, ausência de documentos no contrato de gastos com transporte alternativo para alunos.
Além disso, a equipe técnica de auditoria do TCE verificou a aquisição de gêneros alimentícios, destinados à manutenção das escolas públicas, por empresa habilitada com restrições e cuja atividade econômica se refere à venda de material escolar.
Foram verificadas, ainda, despesas para aquisição de materiais de limpeza, locação de veículo, locação de imóvel urbano e contrato de serviço de apresentação musical, locação de palco, tendas, banheiros e sonorização para o Réveillon e Carnaval 2008, sem os devidos procedimentos licitatórios.
Decisão
A decisão será publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas e cabe recurso. As sessões são transmitidas ao vivo, pela internet. Para acompanhar, basta acessar o site www.tce.to.gov.br. (Ascom TCE)
