As campanhas do desarmamento já realizadas no Brasil recolheram milhares armas de fogo. Cada arma retirada da sociedade, independente de sua origem, significa uma redução de casos de morte por arma de fogo e, consequentemente, uma redução da violência. Por isso é importante que cada cidadão conheça de que maneira pode colaborar para fazer a devolução com segurança.
Como faço para entregar uma arma de fogo que tenho em casa? Essa é uma dúvida que muitas pessoas têm. Fique atento ao passo a passo: o procedimento de entrega é simples e não haverá qualquer tipo de investigação em relação à origem da arma ou ao seu portador.
O interessado emitirá uma guia de trânsito, disponível no próprio site da Polícia Federal. A guia é obrigatória e o transporte da arma de fogo, até a unidade da PF ou instituição credenciada, só poderá ser feito mediante a guia. Dessa forma, a pessoa poderá transportar a arma até o local de entrega sem o risco de tê-la apreendida pela polícia durante o trajeto.
A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, permitindo, exclusivamente, seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso, e somente no percurso nela autorizado.
O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito devidamente preenchida, poderá acarretar a prisão em flagrante delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento – Lei n.º 10.826/03. Lembrando que a guia com todas as dicas pode ser impressa pela internet.
Em breve, todo esse procedimento poderá ser feito pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins. O convênio com o Ministério da Justiça já foi firmado e a Instituição aguarda a publicação no Diário Oficial da União e do Estado para começar a fazer o recebimento de arma de fogo.
Conheça o Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento — Lei 10.826 — entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, no Brasil. Com o Estatuto, o país passou a ter critérios mais rigorosos para o controle de armas de fogo. A lei tornou mais difícil para o cidadão o acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Foi o Estatuto que instituiu as campanhas de desarmamento. A norma também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo.
Quem pode ter porte de arma de fogo
No Brasil, possuem porte de arma de fogo, integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, entre outras corporações. Para ver a lista completa das categorias e das pessoas cujo porte de arma é permitido, consulte o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). (Ascom SSP)
