Voltado para prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores, o Encontro para os Gestores Municipais que o Tribunal de Contas do Tocantins realiza, nesta próxima terça-feira, dia 6, tem as regras de final de mandato como tema central. O Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (FOCCO) é parceiro do evento, que acontece no auditório do TCE.
“A intenção do Tribunal de Contas é levar informações e orientações para que as normas de transição de um mandato para outro sejam devidamente cumpridas pelos agentes municipais e, assim, prevenir prejuízos para a administração pública”, explica a diretora geral do Instituto de Contas, Dagmar Gemelli.
As recomendações e vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as condutas previstas na Lei Eleitoral, em relação a fim de gestão municipal, serão destaques da programação do encontro, bem como a proibição de aumento de despesas com pessoal, nos 180 dias antecedentes ao término da legislatura ou do mandato; a proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita; a proibição em assumir obrigação de despesas nos últimos oito meses de mandato, que não possa ser cumprida dentro do exercício ou se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade financeira para que o sucessor possa atendê-la.
Durante o evento, o Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção irá apresentar a Carta Manifesto, a favor da implementação das equipes de transição nos municípios após o resultado das eleições.
Programação do evento
08h – Credenciamento
08h40 – Abertura
Conselheiro Severiano Costandrade – Presidente do TCE/TO
09h30 – Palestra: “Orientação para as regras de
final de mandato”
Najla Mansur Braga – Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão
Fiscal TCE/TO
10h30 – Intervalo
11h – Painel do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção -“Apresentação da Carta Manifesto da Transição de Mandato”- Marco Antônio Alves Bezerra – Procurador de Justiça e Membro da Comissão Executiva do FOCCO-TO
“Atos de Improbidade Administrativa”
André Luis Rodrigues de Souza -
Advogado da União
“Transparência e Controle Social”
Éldon Manoel Barbosa Carvalho – Secretário Chefe
da Controladoria Geral do Estado
