O Ministério Público Estadual (MPE) ainda aguarda um posicionamento da Justiça sobre um recurso (Embargo de Declaração) que reitera o pedido feito em Ação Civil Pública para que o Estado fosse a impedido de terceirizar a saúde pública. O recurso foi protocolado no dia 25 de agosto de 2011, na 1ª na Vara da Fazenda Pública de Palmas.
Na época da Ação Civil Pública, a magistrada limitou-se a opinar quanto à situação de calamidade, inclusive concedendo liminar ao MPE, derrubando o decreto do Governo. A liminar foi cassada posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. Na própria liminar, a Juíza fundamentou a decisão no sentido de que “não pode o Estado transferir integralmente a gestão e a execução das ações e serviços de saúde para pessoas jurídicas de direito privado”.
Diante de tais fatos, o MPE interpôs recurso perante a Vara da Fazenda Pública, no qual visa dar maior clareza à decisão da magistrada relativa à terceirização. O MPE espera que a decisão seja proferida no menor prazo possível para tomada das providências cabíveis.
No último andamento processual, a Justiça publicou notificação apontando erro do próprio cartório da Vara da Fazenda na citação do Estado e que um outro documento seria expedido. O erro foi detectado em outubro, e está em fase de citação do Executivo Estadual.
Na parte que se refere à calamidade pública, após revogação do decreto pelo Executivo estadual, o TJ declarou, ao analisar o recurso do MPE, no dia 23 de fevereiro deste ano, a perda do objeto. (Ascom MPE)
