Mais de 38 mil empresários do Tocantins foram beneficiados com a aprovação do projeto
de Lei nº 16, de autoria do governo estadual, que concede isenções na cobrança
do ICMS, na aquisição de mercadorias fora do Estado. A Lei, que entra em vigor
a partir do próximo dia 23 de março, foi aprovada pela Assembleia Legislativa,
na quinta-feira, 15.
O Governo vai conceder isenção total da complementação de alíquota do ICMS a 18
mil microempreendedores individuais, e reduzir em 75% aos demais contribuintes
optantes do Simples Nacional, que hoje somam cerca de 20 mil. A medida
contempla mais de 96% do empresariado tocantinense. “A maioria dos estados
cobra 100% da diferença de alíquota. Mas aqui no nosso Estado, por orientação
do Governador, entendemos que é preciso dar esse incentivo ao setor produtivo”,
justifica o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes.
Na prática, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que adquirirem mercadorias
nas regiões Sul e Sudeste, exceto no estado do Espírito Santo, irão recolher
apenas 2,5% da diferença de alíquota do ICMS, que atualmente é de 10%.
Nas aquisições feitas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito
Santo, a complementação foi reduzida de 5% para 1,25%. Já o microempreendedor
individual ficará isento em 100% da complementação de
alíquota.
O mesmo projeto de lei prevê que, em 2013, a redução da base de cálculo do ICMS
relativa à complementação de alíquota aos optantes do Simples Nacional será de
60%. O benefício ao microempreendedor individual continuará de 100%. (Ascom
Sefaz)
