O Detran Tocantins informa a comunidade sobre a cassação do credenciamento do ICETT - Instituto de Cursos Especializados no Trânsito e Transporte, com sede em Palmas, pela realização de cursos para os quais não estava autorizado. Sendo assim, também ficam cancelados todos os certificados emitidos indevidamente pela empresa entre os anos de 2010 e 2012, segundo estabelece a Portaria do Detran-TO nº 35, publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2012.
A empresa se encontrava apta a ministrar apenas cursos de formação de mototaxistas e motofretistas. Porém, em sindicância realizada pelo Detran-TO, em 2011, foi constatado que o ICETT estava ultrapassando suas atribuições ao prestar os seguintes cursos avançados: Movimentação e Operação de ProdutosPerigosos, Transporte de Escolares, Transporte Coletivo de Passageirose Transporte de Emergência. Estes cursos, segundo a Resolução nº 358 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, só podem ser ministrados por entidade do sistema “S” devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito.
O Detran Tocantins está tomando as providências quanto à possível continuidade da prática irregular por parte da empresa mesmo após a cassação de seu credenciamento, ocorrida em janeiro.
Nesse sentido, o Detran-TO também alerta que, em caso de dúvida, os interessados em participar de cursos de capacitação profissional na área de trânsito podem consultar o órgão quanto à regularidade das empresas.
Descumprimento
Além de prestar cursos irregularmente, o ICETT descumpriu normas legais
perante o Detran-TO ao deixar de prestar informações relacionadas à alteração
em seu quadro societário e à mudança de seu endereço - estando hoje localizada
na quadra 104 Norte, em Palmas, quando, oficialmente, tem sede na quadra 305 Sul.
Foi assegurado na sindicância do Detran-TO o direito legal ao contraditório e à ampla defesa por parte dos representantes do ICETT. A decisão de cassação do credenciamento da empresa se estende ao seu diretor geral e ao diretor de ensino. (Ascom Detran)
