Membro da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM) apoia a proposta do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – Condesesul – que sugere acrescer artigo ao Código Penal que tornaria obrigatório o plantão diuturno de serviço de assistência jurídica em delegacias de polícia. A proposta apresentada pelo Condesesul também pede a presença de defensor público ou advogado por ocasião da lavratura de auto de prisão em flagrante.
A justificativa apresentada pela entidade é que o plantão de assistência jurídica poderia evitar prisões indevidas, além de confissões posteriormente não confirmadas e a presença de defensor público ou advogado agilizaria a comunicação acerca de inquéritos policiais.
Para a parlamentar, o Código Penal precisa passar por uma atualização e essa proposta irá contribuir para evitar que irregularidades sejam praticadas pela falta de assistência jurídica. “É uma oportunidade que temos de começar o processo de modernização do Código Penal e essa proposta é bastante positiva para o trabalho dentro das delegacias”, disse. (Ascom Dorinha Seabra)
