Faltando um dia para a realização da audiência pública para se discutir mudanças no Plano Diretor de Palmas, que acontece nesta quarta-feira na Escola de Tempo Integral Padre Josimo Tavarez, a Procuradoria Geral do Município ainda não apresentou parecer sobre a influência que a Lei Federal 12.608, que alterou a Lei 10.257/01 do Estatuto das Cidades, sobre os Projetos de Lei do executivo municipal n° 6 e n° 7, que alteram o Plano Diretor da Capital, e emenda substitutiva 1/2012 resultante dos projetos.
Em nota divulgada à na manhã desta terça-feira, 17, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Palmas comunicou que o parecer da Procuradoria Geral do Município só será apresentado em aproximadamente cinco dias.
A demora na apresentação do parecer, segundo os membros do Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor, vai contra o compromisso feito pelo prefeito Raul Filho aos membros do Comitê no último dia 13, de que o parecer da Procuradoria seria entregue antes mesmo da realização das audiências, marcadas para amanhã e dia 25 deste mês.
A lentidão para avaliar o caso provocou preocupação dos membros do Comitê, entre eles o presidente metropolitano do Partido Progressista de Palmas, Carlos Amastha, e o presidente metropolitano do PSB na capital, Alan Barbiero.
Para Amastha, o prefeito não está cumprindo o compromisso que fez com o Comitê e que isso pode provocar problemas para prefeitura. “O projeto que tramita na Câmara é inconstitucional. Se for levado adiante vai acarretar em ações na Justiça contra a Prefeitura”, diz Amastha, se referindo à Lei 12.608 sancionada pela presidente Dilma Rousseff este mês que estabelece regras para mudanças do Plano Diretor.
O presidente do PP lembra que as reuniões já realizadas para discussão do Plano Diretor foram muito importantes, porque consolidaram um processo democrático que abre espaço para a participação das entidades envolvidas e da comunidade. Porém, ele alerta que o projeto é inconstitucional e por isso seria desnecessário esse gasto público para a discussão de um projeto que pode ser barrado na Justiça. “Somos totalmente a favor da discussão popular. Desde o início nós incentivei a realização das audiências e das reuniões e participei do processo porque entendo que o povo tem que ser ouvido. O povo de Palmas deu sua contribuição se posicionando contra a expansão do Plano Diretor, fato que um grupo de vereadores vem ignorando. Agora a presidente Dilma sancionou uma Lei que torna esse projeto inconstitucional. Para quê a Câmara vai gastar o dinheiro público, que sai do bolso do cidadão palmense, para discutir um projeto que é inconstitucional e que se for aprovado será contestado na Justiça”, questiona Amastha.
A audiência desta quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 18h30, na Escola de Tempo Integral Padre Josimo Tavarez, na região Norte de Palmas.
