O Ministério Público Estadual expediu recomendação ao presidente da Câmara de Palmas, Ivory de Lira (PT) e ao prefeito de Palmas, Raul Filho (PT) com relação à possíveis alterações do plano diretor da capital. O teor da recomendação pede suspensão imediata das audiências públicas marcadas para hoje e para dia 25 deste mês.“Suspenda imediatamente a realização das audiências públicas noticiadas na imprensa para discussão de alterações no Plano Diretor desta Capital, e não as realize enquanto não cumpridas as formalidades legais”, diz o documento do MPE datado desta quarta-feira, 18.
O MPE faz também recomendação ao prefeito para que retire o referido Projeto de Pauta a fim de se discutir os aspectos Legais quanto a sua continuidade em face da nova Lei 12.608 de 10.04.12.
“Tendo em vista a iminência da realização da primeira audiência pública noticiada, ESTABELECE o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o MPE seja informado quanto ao acolhimento ou não desta Recomendação, advertindo que a resposta negativa implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis bem como a devida responsabilização por Improbidade Administrativa”, consta na recomendação assinada pelo promotor Pedro Geraldo Cunha de Aguiar.
Na recomendação o MPE considera que “o Plano Diretor dos Municípios tem por finalidade precípua definir a melhor forma de ordenada utilização e ocupação do solo, respeitando as especificidades locais e estabelecendo critérios e diretrizes na adoção de políticas públicas”.
