O Ministério Público recomendou na tarde desta quarta-feira (18/04) que a Câmara de Palmas suspenda imediatamente a realização das audiências públicas noticiadas na imprensa para discussão de alterações no Plano Diretor desta Capital e não as realize enquanto não forem cumpridas as formalidades legais, especialmente as estabelecidas pela Lei 12.608.
O presidente do Partido Progressista de Palmas, Carlos Amastha, recomendou a seus correligionários que respeitem a posição do Ministério Público e não compareçam à audiência pública.
“Há muito tempo estamos alertando as autoridades sobre a ilegalidade das alterações do Plano Diretor proposta no projeto que tramita na Câmara de Palmas, depois da sanção da presidente Dilma da Lei 12.608. O prefeito Raul Filho sabia desse problema. Comunicamos o prefeito sobre o caso, tanto que ele encaminhou para análise da Procuradoria do Município que até hoje não deu parecer. O projeto é inconstitucional e por isso estou orientando os partidários do PP e à população em geral a não participarem da audiência até o posicionamento Justiça sobre o caso”, orientou Amastha.
O Ministério Público também recomendou ao prefeito Raul Filho que retire o projeto da pauta de votação na Câmaraa fim de se discutir os aspectos legais quanto a sua continuidade em face da nova Lei 12.608, de 10 de abril deste ano. Entre os trechos da lei, o promotorPedro Geraldo Cunha de Aguiar da24ª Promotoria de Justiça da Capital citaArtigo 42-B, que diz queos municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei 12.608 deverão elaborar projeto com requisitos específicos estabelecidos pela Lei.
“Essa é uma defesa que nós estamos fazendo há tempos, porque entendemos que uma mudança no Plano Diretor precisa ter uma discussão aprofundada, com a participação e o respeito a entidades que contribuem no processo apresentando pareceres técnicos que venham a contribuir com o processo”, avalia Amastha.
O promotor também estabelece prazo de 24 horas para que o MPE seja informado quanto ao acolhimento ou não da recomendação e adverte que a resposta negativa implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis bem como a devida responsabilização porImprobidade Administrativa.
“Os vereadores e o prefeito precisam dar exemplo e fazer cumprir a lei”, concluiu Amastha.(Ascom)
