Uma Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), no último dia 08, visa compelir o Governo do Estado a construir uma cadeia pública na Comarca de Natividade. Na Ação, o promotor de Justiça André Ramos Varanda argumenta que a chamada cadeia pública da cidade, na verdade, é uma delegacia de Polícia com carceragem, que não dispõe da estrutura necessária para atender à população carcerária da Comarca, tanto no aspecto físico quanto administrativo.
No entendimento do promotor, a cadeia vem sendo utilizada como tal por comodismo da Administração Pública, o que afronta não só a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em seu artigo 103, como também a Ação nº 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), que objetiva a erradicação das carceragens de delegacias de polícia.
André Varanda destaca ainda que as condições atuais em que se encontram expostos os presos, além de comprometerem a segurança da população, expõem a integridade física, psicológica e moral dos presos, violando o princípio da dignidade humana.
Nesse sentido, requer à Justiça que atenda o pedido liminar e determine ao Governo do Estado que construa, no prazo máximo de um ano, uma cadeia pública com capacidade para abrigar, no mínimo, 30 presos provisórios da referida Comarca, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a ser aplicada ao Estado e à pessoa do governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos. (Ascom MPE)
