O deputado federal Ângelo Agnolin (PDT) protocolou nesta semana, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (nº 3.898/12) que endurece a punição a empresas que fraudam licitações ou oferecem propina para obter vantagens em concorrências públicas. O Projeto propõe, entre diversas alterações, aumento de pena de 2 a 8 anos, para 3 a 15 anos de prisão e multa. No caso de improbidade administrativa a suspensão máxima dos direitos políticos pode passar de 10 para 20 anos. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Atos de Improbidade Administrativa e a própria Lei de Licitações.
Na análise do parlamentar, a desfaçatez com que agem as pessoas envolvidas nesse tipo de infração, demonstra conceito absoluto de impunidade e indica a necessidade urgente de ampliação das penas aplicáveis. “É preciso punir, não apenas o servidor que corrompe a máquina pública, mas também a iniciativa privada que utiliza da sua força econômica para barganhar vantagens” argumenta. (Ascom Agnolin)
