A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta última terça-feira, dia 26, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) enviados à casa parlamentar. Em um deles, é prevista a revisão geral anual dos servidores efetivos do TJ em 6,08%, retroativo a 1º de maio. Em outro, é solicitada a contratação e prorrogação, em caráter excepcional, de contratos temporários.
Vetada anteriormente, a nova proposta de revisão dos vencimentos exclui os servidores comissionados do benefício que será financiado com recursos próprios do orçamento do Tribunal e não mais com o auxílio de uma suplementação. De acordo com o anexo ao projeto, a medida vai gerar um impacto na folha de R$ 5.528.732,48 e não romperia o limite prudencial ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em outro projeto, é sugerida a prorrogação dos atuais contratos temporários do TJ e a autorização para contratação de mais 72 funcionários. Segundo a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Jaqueline Adorno, as novas vagas serão abertas para preencher a necessidade de quadros especializados e de apoio técnico em diversas varas, em 10 municípios tocantinenses. (Dicom AL)
