O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, ofereceu ao Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira, 17, denúncia criminal contra o prefeito de Santa Rosa do Tocantins, Domingos Ferreira dos Santos, e o Secretário de Administração e Finanças do município, Rones Wildo Ferreira dos Santos, pela prática de fracionamento de despesas com o objetivo de fugir do processo licitatório.
As irregularidades que embasaram a denúncia foram constatadas em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a prestação de contas municipais relativa ao exercício de 2009.
Segundo a denúncia, a aquisição de peças para veículos, medicamentos, materiais de expediente e combustível era fracionada para justificar a dispensa de licitação, permitida para compras em valores inferiores a R$ 8 mil. E mesmo quando havia licitações, elas se davam invariavelmente na modalidade “carta convite”, de ritos mais simples e que pode ser realizada com a participação apenas de empresas convocadas pelo Executivo.
No caso de dois contratos de locação de veículos destinados ao transporte escolar, foram constatadas diversas falhas no processo licitatório, como a falta da documentação exigida e que as empresas vencedoras já vinham prestando serviço ao município, o que configura indício de fraude e favorecimento.
“A forma como foram realizadas as despesas proporcionou vantagens a terceiros, em detrimento do princípio constitucional da isonomia. O administrador deve sempre buscar as propostas mais vantajosas para a administração pública”, explica o texto da denúncia criminal. (Com informações do MPE)
