O Promotor de Justiça Eleitoral de Paranã, Lissandro Anielo Alves Pedro, expediu Recomendação aos partidos políticos e coligações daquele município lembrando a possibilidade de serem responsabilizados caso descumpram a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), dando continuidade ao costume ilegal de lançar material impresso de propaganda eleitoral nas ruas durante a noite que antecede as eleições.
Na Recomendação, fica avisado que, em caso de descumprimento, a Promotoria Eleitoral requisitará, ao órgão ambiental do Estado, a apuração da responsabilidade no âmbito administrativo e, à Polícia Federal, a abertura de inquérito na esfera criminal.
O Ministério Público Eleitoral ainda ressalta que, constatando tal prática, irá apurá-la e registrá-la por meio de filmagens e fotografias. (Com informações do MPE)
