Com a finalidade de regulamentar a Lei de Acesso à Informação – LAI, nº 12 527/11, o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Controladoria Geral do Estado – CGE, deu início às ações do Grupo de Trabalho – GT, responsável pela Implementação das diretrizes de políticas de acesso à informação no âmbito da administração pública estadual. A reunião, que abre oficialmente às atividades concretas do Grupo instituído em julho deste ano por meio do Decreto nº 4.570, aconteceu na manhã desta última quinta-feira, 1º de novembro, na sede da CGE, em Palmas.
Participaram do encontro representantes da Casa Civil, Secretaria da Administração, Secretaria da Comunicação Social, da Fazenda e do Planejamento, órgãos que compõem o grupo de trabalho no Estado. O referido Grupo foi designado por meio do ATO nº 1.874-DSG, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3.673, de 2 de outubro de 2012.
Durante a reunião, o GT, sob a coordenação do subsecretário Juvenal Gomes dos Santos, iniciou as deliberações para o cumprimento das determinações baixadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Na oportunidade também foram discutidas as diretrizes para implementação da página “Acesso à Informação” nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Como esclarece o subsecretário da CGE Juvenal Gomes dos Santos, que coordena o grupo, a equipe vai analisar a necessidade de regulamentação da LAI. “A função da CGE é, sobretudo, coordenar os trabalhos deste Grupo e orientar os demais órgãos quanto ao conteúdo mínimo obrigatório no link “acesso à informação”, lembrando ainda que a divulgação de informações e dados públicos deve ser feita de maneira espontânea e proativa, independentemente de solicitações” explicou o subsecretário.
De acordo com o secretário-chefe da CGE, José Pedro Leite, a equipe também será responsável pela análise da lei para identificar os pontos que precisam ser regulamentados. “Em alguns aspectos a lei ainda precisa ser regulamentada e detalhada para sua melhor aplicação, e nossa intenção é que essa necessidade seja sanada com o comprometimento de todos os envolvidos”, afirmou. Acrescentando que um dos pontos a serem regulamentados pelo grupo de trabalho diz respeito aos temas que poderão vir a ser divulgados, a exemplo, das informações sigilosas que devem ser classificadas como ultra-secretas, secretas e reservadas.
A proposta do GT é planejar e coordenar a execução da Lei de Acesso à Informação, mapear e elaborar diagnósticos sobre as estruturas, os procedimentos e os sistemas informatizados adotados em relação ao acesso às informações públicas; recomendar ações para institucionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de maneira a padronizar o procedimento de entrada, tramitação e respostas no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI). Outra atribuição da equipe é promover capacitação e treinamento profissional para os servidores que vão trabalhar diretamente com os SIC´s. (Ascom/CGE).
