O senador João Costa (PPL/TO) realizou discurso na sessão plenária do Senado nesta segunda, 05, onde o tema pontuado pelo parlamentar foi o que considera como “invasão de competência”, a atuação do Supremo Tribunal Federal em assuntos relacionados às funções do Poder Legislativo. Para o senador é o parlamento quem tem a missão de legislar por representar, legitimamente, os anseios populares em suas atribuições.
Durante dez minutos, o senador João Costa evidenciou em seu pronunciamento que a sociedade assiste “um fenômeno lamentável”, onde, segundo ele, em reiteradas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal (STF) usurpa o papel do legislativo e dita as regras da vida do País. “No caso do aborto de fetos anencefálicos, por exemplo, o Supremo impediu que a sociedade fizesse um debate sério e sincero sobre os males do aborto e, de maneira autoritária e até ditatorial, impôs uma visão que não é partilhada pelo povo brasileiro”, ressaltou o senador.
União Homoafetiva
João Costa ainda ponderou em seu discurso sobre a união homoafetiva. Para o senador, ao reconhece-la, o Supremo reescreveu o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. “A mudança feita pelo Supremo só poderia ter sido feita por emenda à Constituição. Isso porque a Constituição contém disposições tão fundamentais que nem mesmo uma maioria simples pode alterá-la”, afirmou na tribuna.
A proposta do senador é que as condições do debate democrático sejam “garantidas por um quórum qualificado”. João Costa acredita que o STF quer reescrever a Constituição retirando do Congresso “a prerrogativa democrática de aprovar as leis do Brasil”.
Nepotismo
Ampliando o alcance de sua explanação, o senador João Costa ainda pontuou que o nepotismo precisa ser combatido e citou a atuação do Supremo Tribunal Federal, na discussão do assunto.
“O Supremo não poderia tratar do nepotismo como ocorreu no caso da súmula vinculante nº 13. A súmula, da forma como foi redigida, gera graves injustiças. Pelo que está escrito, dois servidores concursados de um órgão não podem ocupar funções comissionadas nesse mesmo órgão. Com isso, até mesmo aqueles que têm muito mérito e entraram no serviço público pela porta da frente estarão impedidos de alcançar funções de chefia. Será possível, que os parentes que são colegas de trabalho terão que torcer pelo insucesso uns dos outros?”, afirmou.
Fundo de Participação dos Estados
Em seu discurso, o senador também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal deu um prazo ao Congresso para alterar os critérios do FPE: aspecto que poderá gerar grave perda de orçamento para Estados que precisam muito de recursos orçamentários. “O Tocantins, Estado que represento, é um desses”, pontuou João Costa.
Súmulas Vinculantes
A aprovação de grande volume de súmulas vinculantes também foi abordada no discurso do senador. João Costa afirma que o Supremo vem aprovando “inúmeras” súmulas vinculantes de maneira “apressada e afoita, sem que ele sequer tenha julgado um número considerável de casos sobre aquela matéria”, disse.
“A súmula das algemas é um claro exemplo disso. O policial tem que ter autonomia para algemar o preso sem medo de responder a um processo administrativo ou criminal por essa conduta... (...) ...Há quem diga que o Supremo protege as minorias de uma ditadura da maioria. Nada mais falso. O que nós temos hoje é uma ditadura de 6 ou de 11 Ministros contra 190 milhões de brasileiros, enquanto o certo é permitir que os 190 milhões cheguem à decisão que acharem mais correta”, afirmou o parlamentar.
PEC nº 03/2011
Ao considerar apoio à aprovação da PEC nº 03 – Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional sustar os atos do Poder Judiciário que exorbitarem da sua competência, como já ocorre com os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V) –, o senador João Costa considerou que o País passa por um momento onde “o Supremo não entende o papel do legislativo. Por isso, sejam precisos meios de controlar os abusos decorrentes do indevido ativismo judicial”, afirmou.
“Em alguns países de primeiro mundo, os Parlamentos têm a possibilidade de suspender os efeitos de decisões judiciais tomadas por Cortes Constitucionais. É o que ocorre, por exemplo, no Canadá, onde a cláusula derrogatória, prevista na seção 33 da Carta Canadense de Direitos e Liberdades, permite ao Parlamento impedir a produção de efeitos de uma decisão tomada pela Suprema Corte do Canadá, porque, em última instância, a Constituição é fruto da vontade popular e não da vontade dos juízes. A democracia é governo dos freios e contrapesos e, portanto, hoje, mais do que nunca, precisamos aprovar - urgentemente - a PEC nº 3”, concluiu o senador João Costa.
