O deputado estadual Osires Damaso (DEM) solicitou o encaminhamento de Anteprojeto de Lei que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na operação interna de aquisição de veículo automotor novo, destinado a representantes comerciais.
A propositura tem o objetivo de adequar a legislação tributária do Estado do Tocantins a uma realidade já recorrente em alguns Estados da Federação, como é o caso do Estado de Goiás, que vende mercadorias e serviços, aquece a economia e produz impostos que mantém os cofres públicos, permitindo o andamento da máquina administrativa.
O que o deputado Osires Damaso propõe é a concessão de mil veículos, no limite de cem unidades por ano, ao longo de dez anos, para os representantes comerciais legalmente cadastrados no Conselho Regional de Representantes Comerciais do Tocantins (CRRC) com tempo mínimo de filiação de três anos e que não tenha envolvimento com acidentes de trânsito nos últimos anos.
Carta das Águas
O segundo pedido solicita o envio de expediente ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), para que seja disponibilizado à população em geral, o conteúdo do documento final (Carta das Águas) extraído do Fórum das Águas 2012, realizado em outubro.
O parlamentar justifica o pedido ressaltando que o tema abordado no Fórum – O Uso Racional e Sustentável dos Recursos Hídricos no Desenvolvimento Racional do Estado – é de grande importância e, por isso, pretende que a ação seja desenvolvida em benefício do povo, sendo uma iniciativa importante para a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos do Estado. (Com informação da Assessoria)
