O Ministério Público Federal no Tocantins, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, instaurou inquérito civil público para para apurar as condições de tráfego e segurança da BR 242, no trecho a partir do trevo da hidrelétrica de Peixe Angical, passando pelos municípios de São Valério de Natividade e o município de Natividade do Tocantins/TO, além de encontrar uma resolução imediata para a situação precária da rodovia.
A medida considerou denúncia recebida na Procuradoria da República no Tocantins relatando as péssimas condições de tráfego na BR-242. Também foi considerada, entre outros tópicos, a função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Entre as medidas preliminares determinadas na portaria de instauração do inquérito estão a expedição de ofício ao Distrito da Polícia Rodoviária Federal para que encaminhe à Procuradoria, com a máxima urgência, todas as ocorrências de acidentes entre o trecho a partir do trevo da Hidrelétrica de Peixe Angical, passando pelos municípios de São Valério de Natividade e o município de Natividade do Tocantins/TO, que tenham sido em decorrência, ou haja ao menos indícios de tenham sido em decorrência, dos buracos surgidos com o início das chuvas.
Também foi expedido ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre eventuais providências adotadas pertinentes ao recapeamento da BR-242 no citado trecho.
