A Prefeitura de Palmas apresenta nesta sexta-feira, 22, para os representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), propostas para o pagamento do aumento que foi concedido no fim do ano passado. A nova reunião resultou de uma audiência que ocorreu nesta quarta-feira, 20, conduzida pelo secretário de Planejamento e Gestão, Adir Gentil.
Na ocasião o secretário reafirmou o interesse em cumprir com os benefícios que os servidores têm direitos de acordo com a lei. “O reajuste é justo, o jeito que foi aprovado que é ilegal e incoerente. Será apresentada a tabulação com a maneira que podemos efetuar o pagamento”, afirmou.
Gentil explicou ainda que está sendo elaborada uma legislação para atender os servidores e que também seja coerente com a realidade e condições do município. “O que temos feito é ouvir os servidores, o diálogo é fundamental para atender todas as partes”, ressaltou.
Irregularidades
Segundo a legislação eleitoral e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não é permitido dar nenhuma promoção ou reajuste salarial nos seis meses que antecede o fim de uma gestão, assim as leis nº 1.884 e 1.918/12 - que dispõe sobre a alteração das tabelas dos vencimentos-base para os servidores do quadro geral e da saúde – estavam irregulares por serem aprovadas no fim de 2012.
Guarda Metropolitana
No caso da Guarda Metropolitana que tive a progressão de carreira por atividade e merecimento aprovada no dia 21 de dezembro de 2012 pelo ex-prefeito Raul Filho, também considerada ilegal pelo mesmo motivo, o ato será refeito.
Segundo explicou o secretário, as progressões passam a serem válidas a partir do dia nove de fevereiro. “Foi estudado como poderíamos garantir as promoções de acordo com o que manda a lei. Assim o ato vai ser refeito e as progressões passam a ser dadas a partir do dia nove de fevereiro”, destacou. (Secom Palmas)
