Sob a sombra de faixas de protesto, os vereadores de Palmas aprovaram, em sessão extraordinária realizada já na noite desta sexta-feira, 22, a polêmica Medida Provisória 03/2013 que, entre outras ações, cria a Secretaria de Assuntos Jurídicos e subordina a Procuradoria Geral do Município à nova pasta. Desde a última semana, procuradores e representantes de entidades ligadas á categoria tentam barrar a Medida encaminhada pela Prefeitura de Palmas e que foi transformada em
Projeto de Lei de Conversão de MP, por conta das emendas apresentadas pelos vereadores.
A sessão começou com quase quatro horas de atraso. Na plateia do plenário, procuradores ostentavam faixas de protestos pedindo mais autonomia para a PGM, além de independência nas ações do Legislativo e “Respeito à Lei Orgânica” e “Respeito ao Direito Adquirido”.
Votação
Dos 19 vereadores que fazem parte da atual Legislatura, 16 são da base aliada do prefeito Carlos Amastha (PP) e três – Iratã Abreu (PSD), Joaquim Maia (PV) e Lúcio Campelo (PR) – fazem parte da oposição. Contudo, o escrutínio, que se deu em três turnos de votação e contou a presença de 16 vereadores, teve como resultado final, um placar de 11 favoráveis e cinco vereadores contra a MP. Votaram contra a aprovação os vereadores Junior Geo (PSB), Joaquim Maia ( PV), Iratã Abreu ( PSD), Etinho Nordeste (PPS).
Desde o início da tarde o procurador geral do município, Públio Borges e o secretário de Relações Institucionais da Prefeitura, Tiago Andrino, ficaram reunidos com os vereadores da base aliada de Amastha, costurando o acordo pela aprovação das MP’s em trâmite na Casa de Leis.
Discursos
Já em tom de derrota, antes mesmo da votação, o vereador Lúcio Campelo subiu à tribuna da Câmara para, mais uma vez, criticar a Medida Provisória 03, a qual voltou a considerar a MP ilegal. “As MPs chegaram a esta Casa sem o parecer jurídico da Procuradoria Geral deste Município. A gente espera que, através da Justiça, os procuradores busquem o que lhes é de direito, porque nesta Casa nós não conseguimos”, disse.
O relator da matéria, indicado pelo presidente da CCJ, vereador Rogério Freitas (PMDB) destacou que as três propostas de emenda propostas para a MP 03 foram feitas por vereadores da base aliada e acusou a bancada de oposição de omitir-se das discussões. “Todas as emendas foram apresentadas pelos vereadores que se dizem da base de governo. Os intitulados de oposição preferiram simplesmente rejeitar a proposta e pronto”, destacou.
O líder de governo na Casa, vereador Joel Borges (PMDB), subiu à tribuna para defender a posição da maioria do parlamento na decisão. “Quero tranquilizar os nobres pares e parabenizar os nobres pares por se dispor a discutir a matéria. Todos os impactos financeiros estão inseridos nestas MPs”, completou.
Pela oposição, Iratã Abreu, que frisou durante a semana que pretendia acionar a Justiça, após a aprovação da Medida Provisória, destacou em seu voto contrário que a decisão da Casa não é política, mas legalista. “O prefeito diz que as nossas alegações são esdrúxulas e não são válidas. Um vereador da base acabou de se posicionar contra. Quer dizer que sua base também não tem valor? Esta não é uma decisão política. Estamos sendo legalistas”, disse, citando o vereador Junior Geo (PMDB), membro da base aliada do prefeito e que votou contra a MP 03.
Já o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar, destacou que a entidade não desistirá de manter a autonomia de seus representados e que buscará o apoio de outras instituições contra a MP 03. O presidente ainda frisou que, já na segunda-feira, pretende levar a demanda para apreciação da Associação. “Para nós ficou claro que a Medida foi aprovada com inconstitucionalidades e ilegalidades. E como advogados, não podemos deixar da forma como está”, disse.
