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Estado

Foto: Divulgação

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Servidores do Ministério Público Estadual (MPE) foram à Avenida JK, em Palmas, na manhã desta segunda-feira, dia 8, para conscientizar a população sobre as consequências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37. Na ocasião, foram entregues panfletos que convidam para a participação de um ato público, dia 12, às 9h30, na sede do Ministério Público (Quadra 202 Norte, Av LO-04).

Além disto, condutores, passageiros e pedestres foram orientados a participar de abaixo-assinado contra a proposta, disponível no endereço http://www.chance.org/pec37.

A PEC 37 visa restringir o poder de investigação às Polícias Civil e Federal, impedindo que instituições como Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito realizem investigações, o que atenta contra o regime democrático.