A Prefeitura Municipal de Dianópolis e a Defensoria Pública assinaram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nesta última terça-feira, 7, para a realização de Concurso Público até novembro de 2013. A medida considerou o alto número de contratos temporários firmados pelo Poder Executivo local.
De acordo com o defensor público Hud Ribeiro Silva, a existência exagerada de contratos temporários tem comprometido a legalidade, bem como interferido no bom funcionamento da Administração Pública, repercutindo, inclusive, na remuneração dos servidores efetivos. “A grande maioria dos cargos municipais é remunerada em patamar não superior a um salário mínimo”, lamentou.
O TAC estabelece que o município deverá preencher todas as vagas disponibilizadas no edital no prazo máximo de 90 dias após a homologação do resultado final do concurso.
No intervalo até a realização do Concurso, a Prefeitura de Dianópolis se comprometeu a manter apenas os contratos dos servidores estritamente necessários aos serviços públicos essenciais, para que seja garantida a adequada continuidade dos serviços.
O descumprimento do Termo incorrerá no pagamento da multa da cláusula penal estipulada no valor de R$ 50.000,00, acrescida de multa diária de R$ 1.000,00 até o cumprimento. (Ascom Defensoria Pública)
