O Governo do Estado apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira, 8, na Assembleia Legislativa, uma Medida Provisória que inclui 1.136 servidores remanescentes de Goiás no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO). A MP atende a uma demanda antiga dos primeiros servidores públicos que trabalham no Estado desde a separação do norte goiano e a criação do Tocantins.
Para o secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, a Medida vem a respeitar os direitos adquiridos pelos servidores, solucionando um antigo problema.
A Medida Provisória, assim que aprovada pelo parlamento, entrará em vigor com força de lei, incluindo os remanescentes de Goiás no regime previdenciário do Tocantins. Ainda assim, tramita na AL uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as mesmas demandas. Para o secretário, no entanto, a PEC não fazia garantia para os funcionários ou para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins.
Sobre a questão previdenciária, o Igeprev terá, a partir da data de aprovação da Medida Provisória pelo Parlamento, 30 dias para publicar a lista com o nome de todos os servidores públicos remanescentes do antigo Norte Goiano.
