O presidente da Câmara de Palmas, Major Negreiros (PP) afirmou ao Conexão Tocantins que ainda não foi notificado sobre a ação que o prefeito Carlos Amastha ingressou no Tribunal de Justiça e que pede a retirada da obrigatoriedade de autorização da Câmara para viagens internacionais inferiores a 15 dias. Na ausência de Amastha, Negreiros é quem assume o Paço Municipal em razão da vacância do cargo de vice-prefeito.
“Eu acho que se a lei orgânica está inconstitucional é natural que o prefeito tente mudar isso. Se tiver que regularizar nós vamos ver isso”, afirmou nesta terça-feira, 14.Na ação Amastha alega que a autorização para viagens inferiores a 15 dias conota uma interferência entre os poderes e também no direito de ir e vir do gestor.
Negreiros conta que o jurídico da Câmara vai analisar a questão e que só após tal averiguação a Casa de leis vai se pronunciar. “ Eu defendo o que diz a constituição e nós vamos respeitar. Nas gestões anteriores nunca tivemos um prefeito que viajasse como nosso prefeito Amastha por isso temos que ver esta questão”, frisou.
Na argumentação da Ação ingressada por Amastha além de jurisprudências apresentadas consta que a Lei Orgânica do município e a Constituição Estadual preveem a obrigatoriedade apenas para viagens superiores a 15 dias.
Este mês o gestor já fez uma viagem internacional de três dias para a Colômbia que passou pelo crivo dos vereadores e fará outra para os Estados Unidos de 17 a 26 deste mês.
