A decisão de extinguir o auxílio-moradia na Assembleia Legislativa pode influenciar também outros órgãos que recebem o benefício. Deputados estaduais cobraram que o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça também sigam o exemplo da Casa de Leis em razão da pressão da sociedade.
A Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual informou ao Conexão Tocantins na tarde desta terça-feira, 2, que embora tenha sido instituído por lei, o auxílio-moradia no âmbito do órgão não foi regulamentado, portanto ainda não é pago. O assunto sobre a permanência ou não do auxílio-moradia deverá ser discutido na próxima reunião do Colégio de Procuradores, prevista para acontecer no início de agosto, segundo informou o órgão ao Conexão Tocantins.
Cada membro do MPE terá direito a R$ 2.062,61 de auxílio se o órgão resolver manter e pagar o benefício. O salário dos promotores é de R$ 20.626,16 e o dos procuradores é de R$ 25.323,51. O auxílio na corte foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça também foi procurado pelo Conexão Tocantins para se manifestar sobre o assunto. O órgão é presidido pela desembargadora Angela Prudente.
O órgão informou que o auxílio-moradia no âmbito do Poder Judiciário é pago em tribunais superiores e tribunais estaduais, amparado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), de 14 de março de 1979, em seu artigo 65, inciso II. O TJ alegou ainda ao Conexão Tocantins que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar resolução (13/2006) regulando a aplicação do teto remuneratório e do subsídio da magistratura, reconhece, expressamente, o auxílio-moradia como parcela devida aos membros do Poder Judiciário, de caráter indenizatório e excluída do teto constitucional, nos seguintes termos: “Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas de caráter indenizatório, previstas em lei: (...) b) auxílio-moradia”.
Conforme o órgão, o auxílio-moradia pago aos magistrados tocantinenses, em atividade, foi aprovado pelo Tribunal Pleno somente em 2012, sendo o Tocantins um dos últimos estados a reconhecer essa ajuda de custo. Trata-se da resolução 13, de 21 de agosto de 2012.
“A resolução 13/2012 prevê recebimento, a título de ajuda de custo para moradia, denominada de auxílio-moradia, correspondente a 10% do subsídio mensal de Juiz Substituto, no valor de R$ 2.062,61, conforme pode ser observado no Portal da Transparência do Poder Judiciário Tocantinense”, informou o órgão sem sinalizar qualquer disposição para rever o benefício.
TCE
Já o Tribunal de Contas informou ao Conexão Tocantins que a vice-presidente Leide Mota que responde temporariamente pelo órgão pretende conversar ainda esta semana com o presidente José Wagner Praxedes sobre o assunto para saber qual será o encaminhamento com relação ao benefício.
Os sete conselheiros, nove procuradores e doze auditores recebem R$ 2,4 mil a mais, por mês, em seus pagamentos como auxílio-moradia que foi aprovado em dezembro do ano passado. O impacto anual é de cerca de R$ 800 mil.
