Foram republicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 9, os percentuais provisórios do IPM - Índice de Participação dos Municípios, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS no exercício de 2014. A republicação foi em função de correções relativas ao ICMS Ecológico, remetidas pela Semades - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Os municípios que se sentirem prejudicados terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para apresentação de impugnações por escrito. Os recursos devem ser protocolados pelos prefeitos, presidentes de associações municipais ou seus representantes legais, junto ao Departamento de Gestão Tributária, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas.
De acordo com o Conselho Especial para a Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, será julgada improcedente a impugnação que não estiver com a documentação que comprova o devido recurso.
O IPM é aplicado sobre os 25% do ICMS arrecadados mensalmente e repassados aos municípios, conforme previsto na legislação vigente. Segundo o coordenador de Apoio ao IPM, João Carlos Lima, os índices definitivos devem ser publicados até o final do mês de agosto.
