A atual conjuntura econômica dos municípios tocantinenses levou o deputado federal Lázaro Botelho (PP), nesta terça-feira, 09, a pedir urgência na tramitação da proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que torna o Orçamento da União impositivo. Na prática, a proposta exige que o Governo seja obrigado a executar integralmente as emendas parlamentares aprovadas no Congresso. A incursão do parlamentar se deu durante reunião dos prefeitos com a bancada do Tocantins em Brasília.
Conforme disse Botelho, a “penúria [que vive os municípios] tem uma razão óbvia: as cidades assumem cada vez mais encargos e responsabilidades, sem a contrapartida financeira necessária para se desenvolver”, disse. “A União tem controlado os recursos e ao município - como ente mais fraco - sobra uma conta que não fecha”, protestou ao complementar: “Nossos prefeitos estão amordaçados”.
A única saída para tentar conter o desgaste orçamentário vivido pelos prefeitos, avaliou o deputado, é a busca por emendas parlamentares. “Então, o prefeito vem a Brasília atrás de emenda parlamentar para tentar aumentar o capital de investimentos da cidade. Mas chegam aqui, e dão de cara com as nossas dificuldades”, contou.
Na avaliação do parlamentar, as emendas ao orçamento da União - restritas pelos cortes de verbas dos últimos anos e pela demora na liberação dos recursos - tem atendido cada vez menos as expectativas da população. “Tem nos impedido de fazer o dever de casa”, concluiu. Lázaro garantiu que a PEC, em pouco tempo, deve abrir caminho para discutir o impasse. “Poucos são os que, tanto quanto um parlamentar, podem interpretar com legitimidade os anseios, as aspirações e as necessidades da população que representam”, defendeu.
Hoje, a execução do orçamento é denominada "autorizativa", ou seja, o Governo Federal decide se irá cumprir ou não – respeitando critérios próprios -, o que estava previsto no texto aprovado no Congresso Nacional.
Assim como nos anos anteriores, em 2013, as emendas de deputados e senadores no orçamento foram contingenciadas. Segundo o Ministério do Planejamento, R$ 15,6 bilhões em emendas individuais e coletivas foram bloqueadas. Do valor total de R$ 22,7 bilhões em emendas, aprovadas pelo Congresso Nacional, apenas R$ 7,1 bilhões estão sendo mantidas. “Do jeito que está não dá pra ficar”, finalizou. (Ascom)
