A Secretaria Municipal de Educação de Palmas, comandada por Berenice Barbosa, instituiu a Comissão Permanente de Auditoria Interna da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de avaliar a aplicação dos recursos públicos pelas Associações Comunidade Escola – ACE e Associações Comunidade Centro de Educação Infantil - ACCEI das Unidades de Ensino do Município de Palmas, bem como analisar todos os procedimentos licitatórios, levados a efeito pelas as Associações (ACE's e ACCEI's), de forma a identificar eventuais irregularidades ou ilegalidades.
Um representante indicado pela diretoria de Apoio de Monitoramento às Unidades Executoras terá a incumbência de coordenar a Comissão e apresentará ao gestor da pasta a relação das Unidades Escolares com possibilidades de intervenção. O gestor da Secretaria Municipal de Educação, por meio de despacho, determinará a Unidade a ser auditada e o início dos trabalhos da comissão.
A Portaria nº 972 foi que instituiu a Comissão que será constituída de três membros efetivos, indicados pela Gerência de Controle das Prestações e Convênios e Departamento Jurídico e responderá diretamente à Diretoria de Apoio de Monitoramento às Unidades Executoras da Secretaria de Educação do Município de Palmas.Os titulares deverão indicar os membros para a comissão e no máximo 10 dias .
A Comissão se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada mês, verificando todos os procedimentos realizados desde a última auditoria realizada mas em caráter extraordinário, ou por determinação da Diretoria de Apoio de Monitoramento às Unidades Executoras poderá se reunir fora do calendário pré-estabelecido.
A Portaria determina ainda que o prazo para o trabalho da Comissão de Auditoria Interna em cada unidade escolar será de 15 dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa da Comissão de Auditoria Interna e ainda que ao final de cada período de auditoria, a Comissão terá a responsabilidade de elaborar relatório circunstanciado a ser encaminhado à Diretoria de Apoio de Monitoramento às Unidades Executoras, que por sua vez submeterá ao gestor da Secretaria Municipal de Educação.
