O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) autor do projeto baseado na Lei Ficha Limpa para cargos públicos no Estado do Tocantins apresentou nesta terça-feira,13, uma alteração na propositura que visa a implantação do projeto em todos os poderes do Estado. Segundo Lelis a alteração é para que fique definida a abrangência da lei. “Para que não haja duvidas quanto à abrangência deste projeto de lei regulando a contratação de comissionados e contratados em todos os poderes do Estado”, disse. A Lei estabelece condições para a nomeação em cargos de comissão do Executivo Estadual, na administração direta, indireta e fundacional.
Se for aprovado o novo projeto de lei com a alteração no Artigo 1º a lei passará a valer para o Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. No TJ inclusive a Assessoria de imprensa informou que a lei já é colocada em prática.
A lei foi sancionada na sexta-feira, 9, pelo governador Siqueira Campos no Palácio Araguaia, durante audiência com o Juiz Márlon Reis, do TRE-MA, idealizador e redator da Lei Ficha Limpa.
