Alegando que a Empresa Maranhão e Silvestre Ltda./Mídia Exterior Ltda. - ME não protocolou os documentos demandados no Ofício de nº 661/2013 no prazo legal, a prefeitura da capital notificou novamente a empresa a apresentar mais documentos. A empresa tem como sócio majoritário o deputado federal Irajá Abreu. O advogado da empresa acusa a prefeitura de perseguição política por causa da averiguação da concessão.
Os documentos pedidos foram: Cópia do Cronograma de Instalação Quantitativos dos abrigos, constante dos Contratos de Permissão Onerosa de Mero Uso, entabulados com a Prefeitura Municipal de Palmas, de números 001/2004 e 002/2004, oriundos dos Processos de números 4027236/2004 e 4027234/2004; Cópia do Edital de Concorrência nº 001/2004 e 002/2004 oriundos dos processos supracitados além da planilha detalhada, contendo o valor do faturamento mensal bruto com a exploração publicitária dos abrigos e os valores pagos sobre este faturamento a título de tributos, desde o início da exploração dos mesmos.
Foram solicitados também o relatório detalhado dos valores pagos à AMTT (Agência Municipal de Trânsito do Município de Palmas) conforme preceitua o inciso IV da Cláusula Terceira dos contratos supracitados. “Salientamos que, caso não sejam atendidas as devidas providências no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da ciência deste, será aplicada a pena de rescisão contratual preconizada nas Leis supracitadas”, informou o presidente da Comissão, Urano Nolasco Milhomem Filho.
A Comissão de Processo Administrativo argumenta que ainda necessita de informações acerca dos Contratos sob análise entre a Empresa e o Poder Público.A prefeitura já solicitou na Delegacia Regional da Receita Federal informações fiscais da empresa que detém as Permissões Onerosas 001/2004, para exploração comercial dos espaços publicitários nos abrigos de taxi e moto-taxi e a 002/2004, que permite a exploração comercial dos espaços publicitários dos abrigos de transporte coletivo de passageiro.
