A Procuradoria Regional Eleitoral no
Tocantins manifestou-se favorável a recurso eleitoral que busca reforma de
sentença proferida pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral que absolveu o prefeito e
vice de Figueirópolis, Fernandes Martins Rodrigues e Rudi Elmar Schadong, das
acusações de captação ilícita de votos e abuso de poder econômico e político
nas eleições de 2012. Tanto o recurso quanto a ação de investigação judicial
eleitoral foram propostos pela coligação Figueirópolis para Mudar, e também
citam o prefeito e o vice na época dos fatos, José Fontoura Primo e Neuton Jardim
dos Santos. A PRE/TO opina pelo provimento do recurso, cassando-se os diplomas
expedidos aos atuais prefeito e vice e anulando-se os votos por eles recebidos,
com a consequente anulação das eleições realizadas em 2012 e convocação de novo
pleito.
As práticas eleitorais ilícitas imputadas aos recorridos na ação e no recurso
são o pagamento de R.300,00 a uma empresa de locação de veículos referente à
compra de um veículo locado por um militante do adversário político, a doação
de mil tijolos a uma eleitora e um gás de cozinha a outra, a entrega de valores
em dinheiro à população, oferecimento de R.000,00 e um cargo na Prefeitura a
adversário político para que o mesmo renunciasse à candidatura e fizesse
anticampanha à sua coligação, doação de bebidas alcoólicas e distribuição
de combustível aos eleitores e utilização de bens e servidores públicos, pelo
prefeito da época, em benefício dos então candidatos.
A manifestação da PRE/TO ressalta que a coibição ao abuso de poder econômico ou
político tem como objetivo garantir a normalidade e a legitimidade das
eleições, a fim de tornar equilibrada a escolha dos candidatos, buscando
assegurar que estes estejam num mesmo patamar na disputa eleitoral. As condutas
imputadas aos recorridos, pelo conjunto dos fatos, se mostram incompatíveis com
a normalidade e legitimidade do pleito, desequilibrando as eleições municipais
no município.
Especificamente quanto ao abuso de poder político, a manifestação aponta que o
prefeito à época convidou todos os servidores públicos municipais para uma
reunião no plenário da Câmara Municipal para que fossem apresentados os
seus candidatos a prefeito e vice. A reunião ocorreu no período matutino, em
horário de expediente. Testemunhas afirmam que houve discursos sem pedidos de
votos, mas o então prefeito demonstrou seu interesse em retribuir tudo o que
Figueirópolis lhe havia dado, além de pedir que as pessoas que ali estavam
apoiassem o seu candidato.
A PRE/TO considera que a utilização de bens e serviços públicos com o fim
eleitoreiro afeta sobremaneira a igualdade de oportunidades que deve prevalecer
nos pleitos eleitorais, e por isso não constitui ato insignificante mas sim
irregularidade grave que deve ser reprimida pela Justiça Eleitoral.
