A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que estabelece requisitos de segurança, higiene e conforto para os terminais rodoviários de passageiros.
O Projeto de Lei 3178/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), foi relatado na Comissão de Viação e Transportes pelo deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). Enquanto o projeto original tem aplicação restrita aos terminais de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, o substitutivo relatado por Osvaldo Reis abrange todos os terminais rodoviários.
Pela proposta, os terminais serão classificados em cinco padrões (A, B, C, D e E), de acordo com o número médio de partidas diárias, da demanda média de passageiros por dia, do número de plataformas de embarque e desembarque, e da área coberta construída.
Segundo Osvaldo Reis, “o projeto fixa regulamentações proporcionando uma melhoria significativa para os usuários, além de estabelecer um adequado padrão de atendimento. Hoje na maioria dos terminais os serviços são ignorados ou observados de forma inadequada”.
Entre os itens previstos no projeto estão o policiamento, segurança privada, limpeza e desinfecção diária dos sanitários e banheiros, limpeza diária dos pisos nas áreas de espera, embarque e desembarque, assentos de espera, instalação de bebedouros, agências bancárias e de correios, entre outros
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
