O Governo do Tocantins apresentou na manhã desta quarta-feira, 28, uma proposta que possibilita a concessão promoção em forma de progressão vertical e horizontal a mais de 740 servidores da segurança pública e da defesa social. Os detalhes foram apresentados pelos Secretários da Segurança Pública, José Eliú de Andrada Jurubeba, da Defesa Social, Nilomar dos Santos Farias, e da Administração, Lúcio Mascarenhas, em reunião com representantes das categorias que realizam ainda nesta manhã assembleia para discutir o tema.
Pela proposta, o governo amplia o número de beneficiários em mais de 200% em relação ao que era reivindicado pelos sindicatos. “A reivindicação dos sindicatos atenderia 299 servidores. O Governo, mesmo com todas as dificuldades e sabedor da importância desses profissionais, fez uma proposta que, na prática, atende mais que o dobro de servidores que seriam atendidos no sistema atual”, disse o secretário José Eliú.
A proposta do Governo prevê concessão de promoção horizontal a 225 servidores e vertical a 516 trabalhadores. “Todos aqueles que atingiram os demais critérios seriam beneficiados nas promoções e progressões”, ressaltou o secretário. Isso será possível com o fim do mecanismo limitador que determina que a quantidade de promoções não possa superar o número de vagas disponível, conforme a lei 1.545 de 30 de dezembro 2004.
Por essa lei, apenas 74 servidores poderiam ser promovidos. “Hoje temos mais de 500 servidores aptos a subir de classe, mas o limitador da lei do PCCS aprovada em 2004 possibilita apenas o benefício a 74 servidores. Com essa proposta, acabamos de vez com o limitador”, afirmou o secretário de Segurança Pública.
Ele fez questão de destacar que todos os policiais, agentes e delegados aptos poderão ser beneficiados no futuro, obedecendo critérios como zelo pelo patrimônio público, eficácia, eficiência, destemor, disciplina e pontualidade, além de outros critérios de avaliação de desempenho e de resultados, sem que o número de vagas impeça que bons funcionários sejam valorizados.
A concessão desses benefícios ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2014. O Governo se compromete a enviar até o dia 12 de setembro projeto de lei à Assembleia Legislativa como garantia do cumprimento da proposta.
Mesmo com as promoções, o Governo garante ainda a concessão para todos que concluírem o interstício até do dia 31 de dezembro de 2013, e não prejudica aqueles que completarem o interstício no decorrer do ano de 2014. Em contrapartida, os servidores abririam mão de pagamentos retroativos correspondentes a 2012 e 2013.
O Governo reafirma estar aberto ao diálogo com as categorias de servidores públicos e seus representantes, que sempre, com muita responsabilidade, debateram e firmaram acordos que beneficiaram os servidores sem prejudicar as finanças do Estado.
“Cabe destacar que, por motivos alheios à atual gestão, o Tocantins ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso e obedecendo a LRF, o Estado está impedido de conceder benefícios que resultem no aumento da despesa de pessoal”, finalizou o Secretário de Segurança Pública.
Concurso
Na proposta apresentada, o Governo garante que abrirá, o mais breve possível, a licitação para o concurso público da Polícia Civil, atendendo assim uma das principais reivindicações dos sindicatos e associações. O certame deve ter cerca de 300 vagas.
