Propostas dos três
poderes foram aprovadas no início da noite desta quarta-feira, dia 4, em
sessões extraordinárias. Entre elas, a doação de lotes multifamiliares da área
urbana de Palmas. O benefício se destina a projetos de habitação para famílias
de baixa renda dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida” na quadra ALC-NO 33.
Foi aprovada ainda a doação de uma área urbana de mais de 12 mil metros
quadrados, na quadra 401-Sul, em Palmas, para o Serviço de Apoio às Micros e
Pequenas Empresas (Sebrae). A proposta é de autoria do Governo do Estado e
viabiliza a construção do prédio-sede da instituição na Capital.
Também foi autorizada a alteração de uma lei que trata da contratação de um
empréstimo de até R$ 650 milhões do Governo do Estado com o Banco do Brasil. A
modificação permite ao Executivo fazer mais de uma operação de crédito até o
limite financeiro estipulado.
Outra matéria modifica a lei que dispõe sobre os Procedimentos Administrativos
e Tributários do Estado para, segundo o Executivo, ampliar a representatividade
do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (Cocre). Representantes da
Federação das Indústrias do Estado (Fieto), do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (Fecomércio), da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet) e do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap) vão ganhar assento no
Cocre.
Os militares do Tocantins são contemplados em duas matérias do Governo. Em uma
delas, deixa de ser exigido, como condição indispensável para a promoção do
tenente-coronel da Polícia Militar, o curso superior de polícia, já que ele não
existe no Estado. Em outra proposta de lei complementar, o Governo deixa claro
na lei que tal dispensa não vale para o comandante-geral do Corpo de Bombeiros.
Legislativo
Foi reconhecida como “de utilidade pública” a Associação Nossa Senhora das
Graças de Apoio ao Desenvolvimento Cultural e Humano da Igreja Católica
Particular de Palmeirópolis e a Associação Tocantinense de Laço em Dupla e Três
Tambores (ATLT) de Gurupi. Os benefícios foram sugeridos pelos parlamentares
Freire Júnior (PSDB) e Eduardo do Dertins (PPS), respectivamente.
Também foram concedidos títulos de cidadania tocantinense ao médico Eduardo
Henrique Vital Godinho, proposto pela deputada Josi Nunes (PMDB), e ao pastor
Hilton Dias de Almeida, sugerido pelo petebista José Geraldo.
Judiciário
Foi alterada ainda a lei complementar que trata da Lei Orgânica do Poder
Judiciário. A medida inclui a Vice-Corregedoria-Geral da Justiça como órgão
distinto da Corregedoria-Geral, e acrescenta o cargo de vice-corregedor-geral
como integrante do Conselho da Magistratura. (Dicom/AL)
