O senador Vicentinho Alves (PR-TO) encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, manifestando preocupação com a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nºs 140/2012 e 283/2013, que propõem alteração do inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que, além de veículos terrestres, também os veículos aquáticos e, em particular, aeronaves em circulação no país sofram com a cobrança de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
No documento, o senador, que presidiu a Subcomissão Temporária da Aviação Civil do Senado ao longo de 2012/13, informa o total descontentamento dos segmentos da aviação civil brasileira quanto à tramitação das referidas PECs, pois as matérias não guardam qualquer coerência com a realidade vivida pelo setor, e solicita que o debate seja o mais amplo possível, "a fim de que sejam apresentados argumentos imprescindíveis para o bom encaminhamento do tema".
"A atividade aeronáutica no Brasil encontra-se extremamente onerada com a incidência de taxas, impostos e outros custos, entre os quais, os combustíveis, que são os mais caros do mundo", como afirma o senador, lembrando que "A imposição de mais tributos ao setor resultará em consequências funestas, como o fechamento de empresas e de postos de trabalho, perda de um grande fator de integração nacional e problemas para a formação de mão-de-obra para suprir a demanda das empresas aéreas regulares e não regulares, entre outros", conclui Vicentinho.
