Está em tramitação na Câmara Municipal de Palmas o novo Código Tributário do Município, que traz readequação dos impostos e taxas e que visa corrigir algumas distorções da lei antiga, que não reflete a atual necessidade da Capital; cidade que cresceu, porém as receitas não acompanharam essa evolução.
O secretário de Finanças, Cláudio Schüller, justifica que “tornou-se impraticável o aproveitamento do atual Código Tributário Municipal” e que as mudanças são necessárias para que o Município tenha condições financeiras para a execução de projetos e assim acompanhar o crescimento da cidade, correspondendo principalmente para melhorar a qualidade de vida da população, com uma oferta de serviços mais adequados.
A atual gestão afirma que o novo código também vai promover correção tributária, corrigindo o fato de alguns contribuintes pagarem mais e outros menos. Com o Novo Código a Prefeitura terá segurança jurídica para promover as mudanças necessárias e ajustar os tributos à capacidade de pagamento de cada um.
IPTU
As atuais alíquotas do IPTU foram mantidas, mas com alteração no sistema de cálculo. A alíquota não será mais obtida pela zona fiscal onde o imóvel está situado, mas sim pelo seu valor econômico, denominado valor venal. Essa alteração está prevista na própria Constituição Federal.
A mudança da regra de cálculo possibilitará um aumento de isenções de 6.100 para 19.200 contribuintes já no próximo ano. Tais isenções referem-se àqueles contribuintes com apenas um único imóvel na Capital, residencial, com baixo valor de imposto.
Foi mantido do desconto de 30% para pagamento à vista, sendo 20% para todos os contribuintes e 10% para aqueles que tiverem com tributos em dia.
Também foram mantidas as atuais isenções para aposentados, pensionistas, deficientes incapacitados para o trabalho e idosos com idade superior a 65 anos. A alteração que aumentará o número de beneficiados será a consideração da renda pessoal de dois salários mínimos, lembrando que na regra atual a renda de dois salários mínimos é familiar.
ITBI
A alíquota para transações de imóveis urbanos foi readequada para 2% em todas as operações e a de imóveis rurais foi indicada para 3% do valor venal. Em contrapartida, foram incluídas também diversas isenções, como a isenção total na primeira aquisição em programas sociais do Poder Público e a outorga de regularização de propriedade.
ISS
No ISS, foi proposta a unificação das alíquotas para 5%, o que atinge prioritariamente as grandes empresas, já que as pequenas e médias estão no Simples Nacional, que possuem alíquotas prefixadas de 2 a 5% pela legislação federal. Apenas para o transporte coletivo a alíquota foi reduzida para 2%.
Foi ainda determinada a criação da exigência de cadastro simplificado para empresas de fora de Palmas que prestam serviço na Capital, sob pena de retenção do imposto, como forma de incrementar a arrecadação.
Pela nova legislação, cada nota fiscal eletrônica emitida já configurará um lançamento tributário, o que aumentará a agilidade na cobrança e arrecadação do imposto.
Taxas, Contribuições e Preços Públicos
A matéria traz alterações ainda nas taxas pelo exercício regular do poder de polícias, taxas para utilização dos serviços públicos, contribuição para o custeio do serviço de iluminação e a previsão de criação do sistema de preços públicos com mais clareza o que não vem especificado no Código atual.
Entenda:
No Novo Código propõe-se à reforma sistemática adotada para as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas em geral e a estruturação das nomenclaturas e modelos sugeridos de acordo com Código Tributário Nacional.
Hoje na Capital o número de inadimplentes do IPTU, por exemplo, ultrapassa os 40%, um número bem acima em relação as outras capitais. Para reaver esses valores, o Município precisa de mecanismos para promover as cobranças. Só neste tributo, a Prefeitura deixa de arrecadar por ano cerca de R$ 20 milhões.
De acordo o secretário de Finanças de Palmas, Cláudio Schüller, foram realizadas varias reuniões explicativas com os vereadores, inclusive dando aval para que os mesmos promovam as alterações através de emendas. “Foram realizadas várias reuniões internas para discutir o assunto e, naturalmente, poderá haver emendas para as adequações que forem consideradas necessárias”, enfatizou.
Empresários
Em reunião com o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Major Negreiros, e vereadores, o Conselho Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP) e empresários demonstraram insatisfação com o Projeto de Lei que altera o Código Tributário.
