O governo do Tocantins
publicou na quinta-feira, 24, no Diário Oficial do Estado, a Medida Provisória
21/13, que altera as leis 1.45/04 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Policiais Civis) e 1.654 (Estatuto dos Policiais Civis). A MP traz também o
quantitativo, formação, requisitos de investidura e atribuições dos cargos da
Secretaria Estadual de Defesa Social, no que se refere à segurança
penitenciária.
Todos os pontos apresentados pelos policiais
civis em assembleia geral da categoria foram inclusos na MP, a exemplo da
revogação do dispositivo legal que condicionava as progressões na carreira à
existência de vagas, e a inclusão das atribuições de Polícia Judiciária para os
cargos de agente penitenciário e motorista policial.
Para a presidente do Sindicato dos Policiais
Civis do Tocantins (SINPOL), Nadir Nunes, a aceitação das propostas feitas
pelos policiais mostra que as cobranças eram razoáveis e que a categoria estava
certa em se mobilizar.
As negociações entre o governo e os policiais
civis começaram em agosto deste ano, quando a categoria, reunida em assembleia,
decidiu trabalhar em estado de greve, enquanto uma comissão eleita em
assembleia discutia com o governo melhorias para a categoria.
"Sabemos que não é o ideal, até porque a
estrutura física das unidades policiais não tiveram melhorias significativas.
Avançamos na efetivação de direitos funcionais, mas continuamos a buscar
condições dignas de trabalho", ponderou a representante dos policiais
civis. (Ascom Sinpol)
