Cerca de 60 mil empresas do Tocantins devem ser beneficiadas com a participação em licitações federais, estaduais e municipais. Com valor de até R$ 80 mil, as licitações estaduais devem ser voltadas à participação exclusiva de MPEs.
Dentre outras benesses da Lei, está a possibilidade de subcontratação de até 30% do valor licitado em grandes licitações e reserva de cota de até 25% em contratações de bens e serviços de natureza divisível (como materiais de expediente, de limpeza e consumo) às MPE’s; incentivo aos produtores rurais e ainda capacitações para empresários e servidores públicos sobre a lei.
Como é o caso do paranaense Rafael de Oliveira, que instalou uma indústria de esquadrias de alumínio na capital há pouco mais de um ano. A expectativa do empresário é que já em 2014 comece a participar de licitações. “Não tinha conhecimento algum, era até um pouco contra isso. Há regras a serem cumpridas, e, muita gente não segue e acaba pecando por não se atentar ao que edital dispõe”, observou Oliveira, que está participando de uma capacitação sobre como fornecer para a administração pública.
Lançado na primeira quinzena deste mês, o Programa de Compras Governamentais do Estado busca a descentralização da economia ao fortalecer o comércio local, com a oferta e ampliação de oportunidades. Neste sentido, em abril deste ano, o governador Siqueira Campos assinou o decreto que regulamenta a Lei complementar Federal 123, que garante tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a Empreendedores Individuais e Empresários de Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Capacitações
Dentre as capacitações do Programa de Compras Governamentais, realizadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) em parceria com o Sebrae, estão recebendo orientações empresários e servidores públicos estaduais e municipais que trabalham com licitações e compras públicas.
“Tem que estar atualizado, todo curso é válido para quem está no mercado, é necessário participar. Valeu a pena ter feito, tem que ter conhecimento de como se faz, não é só ler o edital”, avaliou a empresária do mercado de móveis planejados, Daniela Betanin, que já ganhou licitações no Estado e em Brasília.
Já os gestores públicos são incentivados a promover o desenvolvimento local sustentável a partir de um planejamento formulado na legislação em vigor, a saber, Lei 8.666/1993, Lei Complementar 123, Lei 10.520 e o Regime Diferenciado de Contratações, o chamado RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011.
É com este planejamento que se torna possível promover o desenvolvimento local sustentável, aponta Roberval Figueiredo, consultor do Sebrae Nacional. “Desenvolvimento local sustentável é fazer com que o dinheiro não saia do município ou do Estado, porque o empresário local não vai colocar o dinheiro para fora, temos a permanência do investimento, do dinheiro que circulou. Tudo isso é fator de desenvolvimento, não se consegue fazer desenvolvimento sustentável sem compras sustentáveis”, salientou.
Ana Márcia, coordenadora de Compras da Unitins, foi uma das participantes da capacitação, cuja carga horária somou 24 horas. “Ter mais conhecimento agrega a nós, a instituição e ao próprio fornecedor. Além do setor das compras e licitação, outros setores que demandam as aquisições também precisam estimular as compras locais”, salientou Márcia.
Após a conclusão da primeira turma, que contou com 20 participantes, uma nova será formada com servidores municipais. “É interessante a participação do funcionário, porque a legislação se atualiza dia após dia, e se nós não acompanharmos essa movimentação, termina que ficamos engessados”, analisa Gustavo Soares, assistente administrativo da Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan). (ATN)
